CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 50 DE 18 DE ABRIL DE 2007
Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de
áreas incentivadas, para o Estado de Roraima.
(DOU - 20/4/2007)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam dispensados, mediante condições a serem estabelecidas em
protocolo a ser celebrado entre as unidades federadas, os débitos fiscais
relativos a veículo automotor utilitário, beneficiado pela isenção prevista no
Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, que tenha sido desinternado de
área incentivada, para o Estado de Roraima, até 18 de abril de 2007, em
desacordo com o disposto no Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997.
Parágrafo único. O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula segunda Para fruição do benefício previsto na cláusula anterior o
veículo deverá ser licenciado junto ao Departamento de Trânsito do Estado de
Roraima, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste
convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da
Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Joel
Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim
Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides
Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - José Teófilo
Oliveira; Goiás - Oton Nascimento Júnior; Mato Grosso - Múcio Ferreira Ribas p/
Waldir Júlio Teis; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo
Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Paulo César Bissani p/
Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão;
Piauí - Paulo Roberto de Holanda Monteiro p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto;
Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira
Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul -
Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de
Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - João
Carlos Kunzler p/ Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado
Costa; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas p/ Nilson Nascimento Lima;
Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho