DESPACHO CONFAZ Nº 64 DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Publica os Protocolos ICMS que menciona.

(DOU - 13/8/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA