DESPACHO CONFAZ Nº 103 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 030/2007

(DOU - 11/12/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

Anexo publicado no DOU

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.

11.2 - Não permite a impressão de cheques.

11.3 - Não permite a autenticação de documentos;

11.4 - Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

11.5 - Leituras em meio magnético: Para obtenção das leituras em meio magnético utiliza-se o programa aplicativo EPFiscal.exe disponibilizado pelo fabricante.

11.6 A autorização de uso para o ECF de modelo TM-T81 FBII somente poderá ser concedida para a versão de Software Básico e com as características de hardware indicadas neste termo;

11.7 O equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.00 de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

11.7.1 Na primeira intervenção técnica ou;

11.7.2 Até 01 de fevereiro de 2008, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

11.8 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

11.9 Os modelos de leitores do código bidimencional (bitmap) constante na Redução Z indicados pelo fabricante são os seguintes: IT 4410 LR e IT 4410 LX, marca HAND HELD.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

COORDENADOR OPERACIONAL
NOME: Joaquim Franklin da Costa Neto UF: MA
DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE
NOME: Francisco Olimpio Dias Brochado UF: MG
NOME: Wellington Bezerra da Costa UF: RN
NOME: Mário Ferreira Pereira UF: MA
NOME: Walber Ulisses Carvalho do Nascimento UF: MA

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

NOME: Rubens Borges de Andrade

CPF: 083.420.478-90

CARGO OU FUNÇÃO: Técnico de P&D - Procurador

NOME: Marcos Aoki

CPF: 168.064.278-20

CARGO OU FUNÇÃO: Engenheiro

NOME: Flávio André da Silva

CARGO OU FUNÇÃO: Analista

São Luís, 30 de Novembro de 2007.

ASSINATURA DO COORDENADOR OPERACIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA