PORTARIA DRF/BELO HORIZONTE - MG Nº 31 DE 09 DE JULHO DE 2007

Distribui em caráter eventual, os processos que menciona.

(DOU - 11/7/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

10680.006324/2007-88

10680.006426/2007-01


AFRANIO DOMINGUES VEIGA