PORTARIA DRF/JUIZ DE FORA Nº 23 DE 11 DE MAIO DE 2007

Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG.

(DOU - 15/5/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o incisoVII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU - Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e considerando fatores estruturais que impossibilitam o desenvolvimento pleno das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, resolve:

Art. 1º Transferir para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, nas condições e limites do disposto nesta Portaria, a partir do dia 02 de maio de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ROGÉRIO MARTINHO TESTA