PORTARIA DRF/FORTALEZA Nº 82 DE 18 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.

(DOU - 22/5/2007)

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 249, incisos VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU-Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e considerando a extinção da Agência da Receita Federal em Itapajé,

resolve:

Art. 1º Transferir a competência prevista no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias, da Agência da Receita Federal em Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 180 dias a partir de 2 de maio de 2007.


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