ORDEM DE SERVIÇO DRFB/OSASCO - SP Nº 2 DE 07 DE AGOSTO DE
2007
Revoga, a Ordem de Serviço nº 3, de 1º de julho de 2002, publicada no DOU de 4
de julho de 2002, e a Ordem de Serviço nº 6, de 19 de agosto de 2002, publicada
no DOU de 21 de agosto de 2002.
(DOU - 13/8/2007)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos artigos 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de
2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, Edição Extra,
CONSIDERANDO:
I. a existência da Ordem de Serviço SRRF08 nº 008, de 13 de setembro de 2005,
que determina os procedimentos para tratamento do estoque de processos
existentes até a data da publicação da referida OS, envolvendo Pedidos de
Ressarcimento de IPI e de Crédito Presumido de IPI, que não tenham sido
formulados pelo programa PER/DCOMP;
II. a existência da Ordem de Serviço DRF/OSA nº 2, de 1º de dezembro de 2005,
que define os procedimentos complementares à Ordem de Serviço SRRF08 nº 008, de
13 de setembro de 2005, referenciada no item precedente;
III. que a matéria já se encontra devidamente disciplinada no Manual de
Fiscalização do IPI, resolve:
Art. 1º Revogar, como revogadas estão, a Ordem de Serviço nº 3, de 1º de julho
de 2002, publicada no DOU de 4 de julho de 2002, e a Ordem de Serviço nº 6, de
19 de agosto de 2002, publicada no DOU de 21 de agosto de 2002, em função da
matéria ali versada já se encontrar disciplinada nos itens "a", "b" e "c" dos
considerandos acima.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
AIRTON APARECIDO FABIANO