PORTARIA DRF/SANTO ÂNGELO - RS Nº 23 DE 11 DE MAIO DE 2007

Estabelece a subordinação da EAC/1, EAC/2, EAT/1, EAT/2, EFA e EFI/1, EFI/2, EFI/3 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS).

(DOU - 15/5/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições, considerando o disposto: nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e tendo em vista o disposto nos artigos 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na Diário Oficial da União de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as Equipes de Atendimento ao Contribuinte - EAT/1 e EAT/2 -, ficam subordinadas ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC;

Art. 2º Estabelecer que as Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC/1 e EAC/2 -, ficam subordinadas à Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort e, à Seção de Controle e Cobrança do Crédito Tributário - Sacat, respectivamente;

Art. 3º Estabelecer que as Equipes de Fiscalização - EFI/1, EFI/2, EFI/3 e Equipe de Fiscalização Aduaneira -EFA -, ficam subordinadas à Seção de Fiscalização - Safis;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.


PEDRO LUIZ DURIGAN