PORTARIA RFB Nº 10.662 DE 10 DE JULHO DE 2007

Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(DOU - 11/7/2007)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Os Anexos VIII, X e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, Publicado no DOU de 02 maio de 2007, Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo VIII - Inspetorias da Receita Federal do Brasil de Classes "A" e "B"
Anexo publicado no DOU

Anexo X - Agências da Receita Federal do Brasil
Anexo publicado no DOU

Anexo XII - Assistentes Técnicos e Assistentes
Anexo publicado no DOU

Art. 2º Os Anexos VI e VII da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio 2007, publicada no DOU de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil


Obs.: Anexo em processamento
Anexo VII - Jurisdição das Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF em relação ao atendimento de contribuintes de tributos internos.


Obs.: Anexo em processamento
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JORGE ANTONIO DEHER RACHID