ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 3 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
Ratifica o Convênio ICMS 01/07, de 16 de janeiro de 2007.
(DOU - 5/2/2007)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS 01/07, que revigora disposições de convênios que concedem
benefícios fiscais, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de
2007, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA