PORTARIA SECEX Nº 10 DE 14 DE JUNHO DE 2007
Revoga o inciso III do artigo 53 da Portaria SECEX nº
35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de
importação e exportação.
(DOU - 15/6/2007)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas
atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6
de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do Artigo 53 da Portaria SECEX nº 35, de
24 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT