CIRCULAR SECEX Nº 19 DE 11 DE ABRIL DE 2007

Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referente aos produtos que menciona.

(DOU - 13/4/2007)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:



SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%)
0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 10 0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 0
2833.29.90 Outros 10 2833.29.40 Sulfato ferroso 10
2833.29.90 Outros 10
2915.70.10 Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres 12 2915.70.1 Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres
2915.70.11 Ácido palmítico 2
2915.70.19 Outros 12
2926.90.91 Adiponitrila (1,4- Dicianobutano) 12 2926.90.91 Adiponitrila (1,4- Dicianobutano) 2


2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 3425-7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 3425-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.


ARMANDO DE MELLO MEZIAT