PORTARIA RFB Nº 11.280 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

(DOU - 23/11/2007)

 

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 13002.000838/2007-18, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, em decorrência de conexão com outros processos em julgamento nessa unidade.

Art. 2º O processo de que trata o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO