PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 64 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e
Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do
sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de
documentos fiscais eletrônicos.
(DOU - 5/11/2007)
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul,
Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários
de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e
Tocantins incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 55/07, de 28 de
setembro de 2006.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela;
Amapá - Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Maranhão - José
de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso do Sul - Mário Sério Maciel Lorenzetto;
Paraíba - Milton Gomes Soares; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de
Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Sul - Aod Cunha de Moraes
Júnior; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio
Rodrigues Alves; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz
Guedes Coelho