PORTARIA PGF Nº 275 DE 07 DE MAIO DE 2007

Atribui a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, à Procuradoria Federal no Estado de Rondônia.

(DOU - 10/5/2007)

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.000704/2006-11, remissivo, Memorando Circular nº 04/PGF/AGU, de 19 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º A representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Rondônia, Justiça do Trabalho da 1ª Instância no Estado de Rondônia, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e Justiça Estadual de Rondônia, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Rondônia.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, nos termos da Portaria nº 438, de 20 de novembro de 2006, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que seja comunicada à Procuradoria Federal junto à ANP , para fins de acompanhamento, a interposição de recursos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aos Tribunais Superiores e ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 140 PGF, de 16 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2007, Seção 1, página 56.


JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA