DESPACHO CONFAZ Nº 75 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

PERCEPTION - Termo Descritivo Funcional nº 019/2007.

(DOU - 18/9/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

O representante da unidade federada signatária do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado, confrontando com o ECF de modelo original, emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

Anexo publicado no DOU

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA