PORTARIA BACEN Nº 40.945 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Estabelece a distribuição dos fatores de identificação da carteira de identidade funcional dos membros da carreira de Procurador do Banco Central.

(DOU - 14/9/2007)

O Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Portaria 29.971, de 4 de março de 2005, e no art. 2º da Portaria 34.939, de 16 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida na forma do anexo a esta portaria a distribuição dos fatores de identificação da carteira de identidade funcional dos membros da carreira de Procurador do Banco Central.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ DE SIQUEIRA

ANEXO

Distribuição dos fatores de identificação da carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central:

Na frente: Armas da República nas cores originais, borda vermelha cortada por uma faixa diagonal verde-amarela, a expressão "Procuradoria-Geral do Banco Central", uma fotografia digitalizada no tamanho 2x2, o nome e o cargo do titular, o número de inscrição na OAB, o CPF, o número da cédula de identidade funcional, a expressão "Carteira de Identidade Funcional", na margem superior, e a inscrição "Válida em todo Território Nacional - Decreto nº 5.421, de 2005", na margem inferior; No verso: a filiação, a naturalidade, a nacionalidade, a matrícula no Banco Central, a data de admissão, a data de nascimento, a inscrição de texto com os dizeres: "Ao portador são asseguradas as prerrogativas inerentes ao exercício da Advocacia Pública Federal, nos termos das leis do país, em especial da Lei Complementar nº 73, de 1993, e da Lei nº 9.650, de 1998, sendo-lhe garantido livre acesso a qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público e livre trânsito para o exercício de suas atividades, bem como prioridade em qualquer meio de transporte", a data de emissão e o nome e a assinatura do Procurador-Geral do Banco Central.