O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista autorização da Diretoria Colegiada, constante do Voto BCB nº 000/2007, aprovado em sessão de 20 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 28.117, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os atuais 200 (duzentos) cargos da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, ficam distribuídos, por categoria, na forma seguinte:

I - Categoria Especial (final) - 66 (sessenta e seis) cargos;

II - Primeira Categoria (intermediária) - 66 (sessenta e seis) cargos; e

III - Segunda Categoria (inicial) - 68 (sessenta e oito) cargos."

Art. 2º Fica o Procurador-Geral autorizado a realizar concurso de promoção para preenchimento das vagas decorrentes da distribuição de cargos de que trata esta Portaria, observada a disponibilidade orçamentária, na forma do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.


HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES