ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF - 8ª RF Nº 13 DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento, em caráter eventual, do Aeroporto Internacional de
Congonhas, na data que menciona.
(DOU - 26/2/2007)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência
estabelecida pela Portaria SRF nº 13, de 09 de janeiro de 2002, declara:
1. Alfandegado, em caráter eventual e a título extraordinário, apenas e tão
somente no dia 26/02/2007, o Aeroporto Internacional de Congonhas/SP para fins
de decolagem de uma Aeronave da Força Aérea Brasileira com destino a Montevidéu
- Uruguai, transportando o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, e comitiva.
2. Para esta situação os procedimentos fiscais serão efetuados pela ALF/GRU.
3. Este ato vigora na data de sua publicação, produzindo efeitos em 26/02/2007.
EDMUNDO RONDINELLI SPOLZINO