O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 249, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 95/2007, de 30 de abril de 2007 e com base no artigo 15, parágrado 2º do Decreto 4.543. de 26 de dezembro de 2002, do disposto no item 3 do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 12 de março de 2003, e art. 6º e 8º do Decreto 97.464, de 20 de janeiro de 1.989, Resolve:

Art. 1º Estabelecer a forma e os horários de funcionamento dos serviços de competência da Receita Federal do Brasil relativos aos controles de entrada e de saída de aeronaves estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã/MS;

Parágrafo único. O atendimento da Receita Federal ao Aeroporto de Ponta Porã funcionará das 07:30 às 11:00 e 13:00 às 17:30, de segunda a sexta-feira, observados os feriados locais e nacionais.

Art. 2º O Serviço de Aviação Civil em Ponta Porã informará à Autoridade Aduaneira local a presença de aeronave estrangeira no Aeroporto mediante comunicação por telefone, cujo número será formalmente indicado em ofício;

Art. 3º Somente após a conclusão dos procedimentos de entrada ou de saída de aeronave estrangeira pela Autoridade Aduaneira local poderá o Serviço de Aviação Civil autorizar o prosseguimento do vôo;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JÚLIO CÉSAR LIRA