ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 19 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.
(DOU - 21/12/2007)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do
ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa,
exploração ou produção de petróleo e gás natural, celebrado na 114ª reunião
extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada
no dia 27 de novembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de
novembro de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA