PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 230 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

Transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil de Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza.

(DOU - 7/11/2007)

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU - Edição Extra, de 2 de maio de 2007, e considerando a não instalação da Agência da Receita Federal do Brasil de Caucaia, criada pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir, até 26 de abril de 2008, a competência prevista no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, da Agência da Receita Federal do Brasil de Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 217, de 16 de outubro de 2007.

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