LEI Nº 11.474 DE 15 DE MAIO DE 2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de
Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de
compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a
comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e
também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
(DOU - 16/5/2007)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para
atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma
de arrendamento residencial com opção de compra.
(...)
§ 3º Fica facultada a alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem
prévio arrendamento." (NR)
"Artigo 2º (...)
(...)
§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere
o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o
instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório
de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque
de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, observando-se:
I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou
II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo
financeiro de que trata o caput deste artigo.
(...)" (NR)
"Artigo 3º (...)
(...)
III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do
Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do §
7º do art. 2º desta Lei; e
IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa.
(...)" (NR)
"Artigo 4º (...)
(...)
IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e
no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;
(...)
VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a
impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos
cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
(...)" (NR)
"Artigo 5º (...)
..(...)
II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de
atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre
outras que julgar necessárias;
(...)
IV - estabelecer diretrizes para a alienação prevista no § 7º do art. 2º desta
Lei;
V - encaminhar às 2 (duas) Casas do Congresso Nacional relatório semestral sobre
as ações do Programa." (NR)
"Artigo 8º (...)
§ 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento
residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7º do art. 2º
desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará
cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.
§ 2º O prazo a que se refere o § 1º deste artigo poderá, excepcionalmente, ser
reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos
de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado.
§ 3º Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7º do art. 2º desta Lei,
será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS,
em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS." (NR)
Art. 2º A Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 10-A:
"Artigo 10-A. Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados
para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados perante o FGTS, na
forma do inciso II do caput do art. 3º desta Lei, nas condições a serem
estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS."
Art. 3º O § 1º do art. 10, o § 1º do art. 11 e os incisos I, II e III do § 1º do
art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 10. (...)
§ 1º Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e
de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque:
AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças
menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de médico ou
nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o
vínculo mãe-filho.
(...)" (NR)
"Artigo 11. (...)
§ 1º Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e
de fácil visualização, o seguinte destaque: AVISO IMPORTANTE: Este produto não
deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O
aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois)
anos de idade ou mais.
(...).(...)"(NR).
"Artigo 13. (...)
§ 1º (...)
I - leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais:
AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não
ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno
evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou
mais;
II - leite integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou
não: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças
menores de 1 (um) ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou
nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser
mantido até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais;
III - leite modificado de origem animal ou vegetal: AVISO IMPORTANTE: Este
produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de
idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2
(dois) anos de idade ou mais.
(...)" (NR)
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Marcio Fortes de Almeida