ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 9 DE 26
DE JANEIRO DE 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de
dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.
(DOU - 29/1/2007)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro
de 1999, alterado pelo Art. 8º da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de
2007, resolvem:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de
2006, as seguintes disposições:
Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
24 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos 14 a
20/Janeiro/2007 Juros de empréstimos externos 5299 3ª Semana de Janeiro
31 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos 21 a
27/Janeiro/2007 Juros de empréstimos externos 5299 4ª Semana de Janeiro
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária
ADELIA MARTINS DA MATTA
Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária