ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007.
(DOU - 11/9/2007)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS 106/07, que prorroga disposições de convênios que concedem
benefícios fiscais, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007,
e publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA