A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30.04.2007, publicada no DOU de 02.05.2007,

resolve:

Art. 1º Transferir, até 29 de outubro de 2007, a competência prevista no Inciso V do artigo 160 do Regimento Interno da RFB, para realizar os procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão de declarações, bem assim os procedimentos de diligência e de informação fiscal relativos à área de comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), em Feira de Santana (DRF/FSA) e em Vitória da Conquista (DRF/VCA), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador (ALF/SDR).

Parágrafo único. A transferência de competência prevista neste artigo se dá sem prejuízo da conclusão das fiscalizações em curso nesta data, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) designados pelos respectivos Delegados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ZAYDA BASTOS MANATTA