RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.285 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

Estabelece o máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

(DOU - 2/3/2007)

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 129ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e considerando a necessidade de estabelecer novos critérios para as consignações em benefícios previdenciários em virtude da queda da taxa de juros SELIC de 0,50 % em novembro de 2006 e 0,25% em janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça o teto máximo de 2,72% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


NELSON MACHADO

Presidente do Conselho