ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRP Nº 1 DE 26 DE MARÇO DE 2007

Divulga prazo final para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos artigos 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

(DOU - 17/4/2007)

O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, declara:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de até 31 de maio de 2007, para as pessoas jurídicas que cumpriram a exigência disposta nos arts. 5º e 19 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 13, de 21 de julho de 2006, comparecerem às Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP de sua circunscrição, para apresentação, conforme o caso, de toda a documentação de que trata o art. 6º da IN MPS/SRP nº 13, de 2006, necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos arts. 1º e 9º da MP nº 303, de 29 de junho de 2006, e/ou de toda a documentação de que trata o art. 20 da IN MPS/SRP nº 13, de 2006, necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base no art. 8º da MP nº 303, de 2006.

Parágrafo único. A não apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento, dentro do prazo estabelecido no caput, acarretará o indeferimento do pedido, conforme disposto nos arts. 8º e 22 da IN MPS/SRP nº 13, de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir da sua publicação.


JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID