INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 760, DE 26 DE JULHO DE 2007
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em
computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior,
instalada.
(DOU - 27/7/2007)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 746, de 11 de junho de 2007,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de
2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão
1.4.1 ou posterior, instalada.
Parágrafo único. O programa possui:
I - três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas
operacionais Linux, MacOS X e Windows;
II - uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais
instalados em computadores que atendam à condição prevista no caput deste
artigo;
III - uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos
usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle
sobre a instalação.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º, denominado ITR2007 Java, é de
reprodução livre e estará disponível, a partir de 13 de agosto de 2007, na
página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço
.
Art. 3º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo ITR2007
Java, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, disponível
no endereço eletrônico mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada
assinatura digital mediante certificado digital válido.
Art.4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID