ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 67 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

(DOU - 13/9/2007)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o ADE Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2 0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3 0868 Pasep - Depósito Judicial
4 1947 PIS - Importação - Depósito Judicial
5 1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial
6 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
7 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial
8 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial
9 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
10 7416 IRPF - Depósito Judicial
11 7429 IRPJ - Depósito Judicial
12 7431 IRRF - Depósito Judicial
13 7444 IOF - Depósito Judicial
14 7457 ITR - Depósito Judicial
15 7460 PIS - Depósito Judicial
16 7485 CSLL - Depósito Judicial
17 7498 Cofins - Depósito Judicial
18 7512 CPMF - Depósito Judicial
19 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
20 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
21 8047 Depósito Judicial - Outros
22 8811 Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
23 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
24 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
25 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo
26 0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo
27 0860 Pasep - Depósito Administrativo
28 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo
29 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo
30 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
31 7566 IRPF - Depósito Administrativo
32 7581 IRPJ - Depósito Administrativo
33 7594 IRRF - Depósito Administrativo
34 7619 IOF - Depósito Administrativo
35 7621 ITR - Depósito Administrativo
36 7634 PIS - Depósito Administrativo
37 7647 CSLL - Depósito Administrativo
38 7650 Cofins - Depósito Administrativo
Item Código de Receita Especificação da Receita
39 7662 CPMF - Depósito Administrativo
40 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
41 8050 Depósito Administrativo - Outros
43 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
44 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo