PORTARIA RFB/SÃO PAULO Nº 283 DE 06 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre funcionamento da CAC-Aduaneira.

(DOU - 8/8/2007)

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007 - Edição Extra, resolve:

Art. 1º A Central de Atendimento ao Contribuinte, que atua na área Aduaneira, desta Unidade, instituída pela Ordem de Serviço IRF/SPO nº 7, de 21 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 14/01/05, passará a funcionar na Av. Celso Garcia, 3.580 - Tatuapé - São Paulo - SP, a partir de 13 de agosto de 2007.

Art. 2º O horário de atendimento ao público será de seis horas contínuas, das 9h às 15h, em dias normais de expediente.

Art. 3º Excepcionalmente no dia 13 de agosto de 2007, o atendimento dar-se-á das 12h às 15h.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO BALAGUER