ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63 DE 28
DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para
Ingresso no Simples Nacional.
(DOU - 29/8/2007)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no
Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI