O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a que se refere o art. 6º da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art. 1º da Portaria nº 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º As informações relativas a cada mês de competência deverão ser prestadas pelas Unidades da Federação até o dia 20 do segundo mês subseqüente.

Art. 3º A não prestação das informações de que trata esta Portaria implicará a suspensão da entrega dos recursos a que se refere a Medida Provisória nº 368, de 2007.

Parágrafo único. A regularização da prestação das informações permitirá o recebimento dos recursos no mês imediatamente posterior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GUIDO MANTEGA