PORTARIA DRF/SÃO PAULO - SP Nº 96 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

Autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo relacionado, para a Primeira Turma desta DRJ/SP1.

(DOU - 26/11/2007)

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO I (SP), no uso da competência que lhe confere o inciso V, do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter eventual, a distribuição do processo nº 19515.001444/2007-75 para a Primeira Turma desta DRJ/SP1.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO