ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 92 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

(DOU - 21/12/2007)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0520 - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01; e

II - 0536 - R D Ativa - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de DEZEMBRO DE 2007

ALEXANDRA W. GRUGINSKI