ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 28 DE 18 DE ABRIL DE 2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.

(DOU - 19/4/2007)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 732, de 9 de abril de 2007,

resolvem:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2007, constante do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, a seguinte disposição:



Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
30 CPMF - Declaração de Não Incidência da CPMF - Entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares Ano-calendário de 2006



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária

ADELIA MARTINS DA MATTA

Coordenador-Geral de Administração da Receita Previdenciária