DESPACHO CONFAZ Nº 9 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

(DOU - 28/2/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, a partir de 1º de maio de 2007.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA