PORTARIA DRF/BELO HORIZONTE Nº 15 DE 12 DE MARÇO DE 2007

Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona.

(DOU - 13/3/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE(MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

10680.014271/2006-98 - PIS

10680.014272/2006-32 - COFINS

10680.014273/2006-87 - PIS


AFRANIO DOMINGUES VEIGA