ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60 DE 17 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.

(DOU - 20/8/2007)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado - Pagamento em Separado.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRA W. GRUGINSKI