PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 22 DE 06 DE JULHO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou
veterinário.
(DOU - 17/7/2007)
Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Domingos Martins, ES,
no dia 6 de julho de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o
seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS 12/07, de 23 de abril de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no
Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas ao Estado de Mato Grosso
do Sul, por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São
Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito
passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes.
§1º O disposto nesta cláusula não se aplica aos produtos farmacêuticos, soros e
vacinas destinados a uso veterinário.
§2º Para efeito desta cláusula, é obrigatória a inscrição do estabelecimento
remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.".
Cláusula segunda A cláusula terceira do Protocolo ICMS 12/07, fica acrescida do
§ 4º, com a seguinte redação:
"§4º O regime tributário nas operações objeto deste protocolo é o resultante da
aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º da cláusula segunda do Convênio ICMS 76/94,
de 30 de junho de 1994.".
Cláusula terceira Os itens I e II do Anexo Único do Protocolo ICMS 12/07, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
Item Descrição Código
I Soros e vacinas, exceto para uso veterinário 3002
II Medicamentos, exceto para uso veterinário 3003 e 3004
".
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto;
São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa