PORTARIA RFB Nº 11.285 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

(DOU - 23/11/2007)

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais nºs 35226.001191/2007-41, 35226.004082/2006-03 e 10380.008592/2007-19, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, em virtude de conexão com processos em apreciação nessa Delegacia.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO