DESPACHO CONFAZ Nº 111 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona.

(DOU - 28/12/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Ato COTEPE/ICMS:

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007