ATO Nº 15 DE 27 DE MARÇO DE 2007
Prorroga prazo de vigência da MP nº 341, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera
as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314,
de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357
e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e dá outras providências".
(DOU - 28/3/2007)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera as
Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de
3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e
11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista
que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional