O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 3.589, de 06 de setembro de 2000, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência à Divisão de Contabilidade da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para atuar como setorial de contabilidade das Unidades Centrais da RFB, bem como supervisionar as setoriais de contabilidade das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Subdelegar competências às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil para atuarem como setorial de contabilidade das unidades gestoras executoras sob sua jurisdição, a partir do mês contábil SIAFI - Junho de 2007.

Art. 3º Atribuir à Divisão de Contabilidade da Coordenação- Geral de Programação e Logística da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a responsabilidade pelo registro da Conformidade Contábil do Órgão SIAFI 25801 - Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 144, de 05 de setembro de 2001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LAERTE DORNELES MELIGA