PORTARIA DRF/SETE LAGOAS - MG Nº 9 DE 04 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro
Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.
(DOU - 8/5/2007)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada do DOU de 2
de maio de 2007, e observada a Portaria SRRF/6ª RF nº 92, de 27 de abril de
2007, resolve:
Art. 1º O horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sete Lagoas será das 9 às 17 horas e nas Agências da Receita Federal
do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu será das 13 às 17
horas, observado o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Portaria.
Parágrafo único. A critério dos Agentes da Receita Federal do Brasil e de acordo
com particularidades locais, o horário de atendimento de que trata o caput
poderá ser acrescido em até 3 horas por dia, dando-se ampla divulgação externa
do horário adotado.
Art. 2º Os contribuintes que possuírem senha de atendimento e se encontrarem no
interior das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete
Lagoas ou das Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo,
Diamantina e Paracatu após o horário de que trata o artigo 1º deverão ser
atendidos no mesmo dia.
Art. 3º Com vistas a atender ao disposto no artigo 1º, o chefe do Centro de
Atendimento ao Contribuinte - CAC - desta Delegacia e os Agentes da Receita
Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu deverão
organizar a distribuição do horário de trabalho de seus respectivos servidores
em função da demanda de atendimento, devendo contemplar, também, tempo
necessário para informações e conhecimento do servidor sobre procedimentos de
serviços e alterações normativas pertinentes às suas atividades.
Art. 4º O horário de atendimento realizado pelo Plantão Fiscal na Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas será das 13 às 16 horas.
Art. 5º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 8, de 27 de abril de 2007.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO MUINHOS DE PAULA