PORTARIA MPS Nº 271 DE 06 DE JULHO DE 2007

Prorroga por sessenta dias o prazo de que trata a Portaria nº 183 de 2007.

(DOU - 9/7/2007)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais sessenta dias, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria MPS/GM/nº 183, de 3 de maio de 2007, publicada no DOU de 4 de maio de 2007, Seção 1, pág.47

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ MARINHO