ATO COTEPE/ICMS CONFAZ Nº 19 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

(DOU - 19/12/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

EMPRESA NOME DA FERROVIA ESTADOS ABRANGIDOS
1 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM) Espírito Santo e Minas Gerais
2 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD Estrada De Ferro Carajás (EFC) Pará e Maranhão
3 Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA Superintendência Regional Recife (SR 1) Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão
4 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2) Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo
5 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Juiz De Fora (SR 3) Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro
6 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional São Paulo (SR 4) São Paulo e Mato Grosso do Sul
7 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Curitiba (SR 5) Paraná e Santa Catarina
8 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Porto Alegre (SR 6) Rio Grande do Sul e Santa Catarina
9 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Salvador (SR 7) Sergipe, Bahia e Minas Gerais
10 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Divisão Operacional Tubarão (DOTUB) Santa Catarina
11 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Divisão Operacional Campos (DOCAN) Minas Gerais, Espírito Santo e Rio De Janeiro
12 FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. FEPASA São Paulo e Minas Gerais
13 Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Ferrovia Centro-Atlântica Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe
14 ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo
15 Ferrovia Tereza Cristina S.A. Ferrovia Tereza Cristina Santa Catarina
16 MRS Logística S.A. MRS Logística Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo
17 Ferrovia Paraná S/A Ferrovia Guarapuava-Cascavel Paraná
18 FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil FERRONORTE Mato Grosso
19 FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A. FERROBAN Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo
20 Ferrovia Noroeste S.A. Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste Mato Grosso do Sul e São Paulo
21 Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí São Luís