ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 12 DE 18 DE JULHO DE 2007

Altera o Ato COTEPE/ICMS 84/06, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

(DOU - 20/7/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 84/06, de 20 de dezembro de 2006, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Excluir do rol de empresas constantes do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 84/06, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Anexo publicado no DOU