CIRCULAR SECEX Nº 10 DE 06 DE MARÇO DE 2007
Dispõe a disponibilidade de listas com estatísticas de importação, mencionadas
no Edital publicado no Federal Register, e dá outras providências. Republicado
no DOU de 08 de março de 2007
(DOU - 9/3/2007)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do
Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna
público que:
1. Conforme Edital publicado no Federal Register em 27 de fevereiro de 2007 (pp
8808 a 8810, Federal Register/Vol. 72, Nº 38), sob o título "Generalized System
of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations
(CNLs); Invitation for Public Comment on CNL Waivers Subject to Potential
Revocation Based on New Statutory Thresholds, Possible De Minimis Waivers, and
Product Redesignations.", as autoridades norte-americanas informam o público da
disponibilidade de listas com estatísticas de importação para o ano-calendário
de 2006 relacionadas aos Limites de Competitividade (CNLs), no âmbito da Revisão
Anual de 2006 do programa norte-americano de Sistema Geral de Preferências - SGP,
e convidam os interessados a enviarem comentários públicos específicos
pertinentes às mencionadas listas.
2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico do
Federal Register: http://a257.g.akamaitech.net/7/257/2422/01jan20071800/edocket.access.gpo.gov/2007/pdf/E7-3394.pdf.
3.As listas com as estatísticas de importação norte-americanas do ano calendário
de 2006 encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico do U. S. Trade
Representative (USTR): http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file628_10598.pdf.
4. Essas listas discriminam os produtos por país beneficiário, os seus valores
de importação (em dólar norte-americano) e a respectiva participação na
importação total de cada produto, referindo-se aos seguintes produtos:
a) os que foram excluídos do programa do SGP em 1º de julho de 2006 ou em data
anterior a essa ou os que excederam os CNLs de 2006 (US$ 125 milhões ou 50% do
total das importações), produtos sujeitos a possível waiver; - lista I;
b) os produtos sujeitos a possíveis derrogações do limite de competitividade (waiver
de minimis) - lista II;
c) os produtos sujeitos a reinclusões (products redesignations) - lista III; e
d) os produtos sujeitos a potenciais revogações de waivers concedidos em
períodos anteriores (potential revocation based on new statutory thresholds) -
lista IV.
5. O convite para os comentários se referem apenas às listas II, III e IV, já
que para a lista I o prazo para o envio foi aberto e encerrado no ano de 2006 e
o comunicado com as petições aceitas para análise já foi divulgado, conforme o
Edital publicado pelo USTR no Federal Register em 17 de janeiro de 2007
(Circular SECEX nº 3, de 22 de janeiro de 2007, publicada no D.O.U. de 24 de
janeiro de 2007).
6. As referidas listas foram compiladas pelo DEINT no anexo à presente Circular
SECEX, com observações a respeito da situação no SGP de cada produto originário
do Brasil, contudo ratificamos o alerta do USTR de que as citadas listas não são
exaustivas nem definitivas, cabendo ao interessado realizar sua própria revisão
das estatísticas de importação constantes em cada lista.
7. Os comentários públicos devem ser enviados apenas em idioma inglês,
exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), em arquivo único (inclusive os
anexos), e devem seguir todas as especificações definidas no supracitado edital,
como, por exemplo, o assunto, título do arquivo, formatos aceitos, número de
páginas etc, sendo encaminhados pelos interessados diretamente ao Chairman do
GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do USTR.
8. Nas transmissões de e-mail, deverá constar uma das duas linhas de assunto,
conforme o assunto do comentário a ser enviado: "Comments on 2006 GSP
Redesignations and De minimis Waiver Review" ou "Comments on 2006 CNL Waiver
Threshold Review", seguido do nome do país de origem beneficiário e do código do
produto em nível de subposição no HTSUS.
9. Para o encaminhamento do arquivo relativo ao "Comments on 2006 GSP
Redesignations and De minimis Waiver Review", a respeito dos produtos sujeitos a
possíveis derrogações do limite de competitividade (waiver de minimis) - lista
II e aos sujeitos a reinclusões (products redesignations) - lista III, o
endereço eletrônico de envio é o seguinte: FR0441@USTR.EOP.GOV, devendo ser
enviado até às 17h (Washington) do dia 16 de março de 2007.
10. Contudo, para o encaminhamento do arquivo relativo ao "Comments on 2006 CNL
Waiver Threshold Review", a respeito dos produtos sujeitos a potenciais
revogações de waivers concedidos em períodos anteriores (potential revocation
based on new statutory thresholds) - lista IV, o endereço eletrônico de envio é
o seguinte: FR0618@USTR.EOP.GOV, devendo ser enviado até às 17h do dia 23 de
março de 2007.
11. Poderão ser encaminhadas versões públicas ou confidenciais dos documentos,
utilizando-se as marcações e a inicial do nome do arquivo conforme o
especificado no Edital.
12. Os encaminhamentos de arquivos que não seguirem as condições estabelecidas
nos regulamentos do SGP e no supramencionado Edital não serão aceitos no
processo de revisão anual 2006 do SGP norte-americano.
13. Para a finalidade de monitorar os comentários que serão entregues pelos
exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que
confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo
fax nº (0**61) 3425-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@desenvolvimento.gov.br,
o encaminhamento das petições, informando o seu teor e a data em que foi
providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte- americanas.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT
Anexo publicado no DOU