PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 462 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

Transfere, até 26 de outubro de 2007, as competências para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas ao município de Pacajá, concernentes às contribuições devidas para a Seguridade Social.

(DOU - 6/9/2007)

A Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil - 2ª RF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF 95, de 30.04.2007, publicada na edição extra do DOU, de 02.05.2007; e tendo em vista o disposto na Portaria RFB 10.239 de 16.05.2007; resolve:

Art. 1º Transferir até 26 de outubro de 2007 as competências previstas nos artigos 171, incisos I a XI e 173 "caput" do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF 95/2007, para execução das atividades de atendimento ao contribuinte concernentes especificamente, às contribuições devidas para a Seguridade Social, relativas ao município de Pacajá, da Agência da Receita Federal do Brasil em Altamira, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Tucuruí.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 02.05.2007

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA FERNANDA GUSMÃO DE MORAES